PARAIBANO | Justiça dá o prazo de trinta dias para o prefeito Zé Hélio nomear guardas municipais aprovados no último concurso

Pela primeira vez na história o município de Paraibano/MA, poderá contar com guardas municipais em seus quadros de servidores efetivos.

Após o ajuizamento de ações judiciais pelos candidatos ao cargo, o magistrado de Paraibano/MA, Dr. Caio Davi, determinou em 12/9/2019 que o prefeito Zé Hélio nomeie em 30 dias, três (03), aprovados no concurso de 2014, para exercerem as funções de guardas municipais.

Na região, Paraibano é uma das cidades que passará a contar com o efetivo desses profissionais, a exemplo de Colinas/MA, Passagem Franca/MA, Buriti Bravo/MA, dentre outros, que já possuem guarnições consolidadas.

Com a sanção da nova lei 13.044/2016, guardas municipais agora têm a missão de proteger vidas, com direito a porte de arma, e não apenas patrimônios, como antes. Poderão, inclusive, atuar em conjunto com órgãos de segurança pública, agindo em situações de conflito, por exemplo. Também terão a possibilidade de colaborar com órgãos de trânsito, estaduais ou municipais, e até expedir multas. Os agentes terão arma de fogo, mas podem ter o direito ao armamento suspenso nas hipóteses de restrição médica, decisão judicial ou justificativa feita pelo próprio guarda municipal.

Esperemos que o Prefeito Zé Hélio não crie embaraços ao cumprimento da ordem judicial, e consequentemente com à nomeação desses profissionais, a cidade ganhará reforço necessários e bem-vindos para a melhoria dos serviços de segurança pública prestados no município.