PERDEU MAIS UMA | Todo enrolado com a justiça, ex prefeito de São João dos Patos tem apelação negada em um dos processo de improbidade administrativa

Todo enrolado com a justiça, o ex prefeito de São João dos Patos, Zé Mário, perdeu mais uma apelação.

Dessa vez, o ex prefeito tentou se livrar de uma condenação de improbidade administrativa que responde junto com o ex prefeito Dr Waldenio, por conta de contratações de servidores sem concurso público.

Na apelação, os desembargadores da 6a câmara cível acataram a apelação de Dr Waldenio, livrando o mesmo da condenação, e negaram a apelação de Zé Mário.

Essa condenação é apenas uma das dezenas que Zé Mário responde. O mesmo é ficha suja e já teve condenação transitada em julgado, por desvios de recursos públicos.

Veja abaixo, a Decisão :

ACÓRDÃO Nº 252691/2019 SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 18 de julho de 2019.

Apelação Cível n.º 013870/2018 (000043912.2016.8.10.0126).

Comarca : São João dos Patos/MA.

Unidade : Vara Única.
1º Apelante : Waldênio da Silva Souza.

Advogado : João Gabina de Oliveira (OAB/MA 8973).

2º Apelante : José Mário Alves de Sousa.

Advogado : Gullit Vinícius Silva Barros (OAB/MA 14814).

Apelado : Ministério Público Estadual.

Promotor : Renato Ighor Viturino Aragão.

Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Acórdão nº E M E N T A
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO – OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO (LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE)
AUSÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS PELO 2º APELANTE ACERCA DA REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES – ALLEGARE NIHIL ET
ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT- DESPREZO ÀS NORMAS LEGAIS EVIDENCIADO – DOLO CARACTERIZADO – ATO ÍMPROBO CAPITULADO NO ART. 11, DA LEI Nº 8.429/92 – CONDUTA DO 1º APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM O DOLO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Deve ser mantida a condenação do 2º apelante por ato de improbidade administrativa capitulado no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92 quando, além de
confirmar ter realizado contratações de servidores sem concurso público, não comprova estar amparado por legislação municipal ou mesmo que seriam para
atender excepcional interesse público temporário, sobretudo diante do largo lapso temporal de vigência da maioria dos contratos (7 anos).

II – Assumindo a gestão após o mandato do 2º apelante, ao 1º apelante não deve ser imputada a conduta ímproba, uma vez que em justificável lapso temporal
(ainda no primeiro ano de mandato) promoveu a rescisão de todos os contratos firmados pelas administrações passadas, além de ter realizado concurso público para provimento de diversos cargos, contexto que demonstra a ausência de dolo ou má-fé, indispensáveis para a caracterização do ato de improbidade
administrativa.
III – 1ª Apelação provida; 2ª Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis nº 000043912.2016.8.10.0126(013870/2018), em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da SextaCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime e em parcial acordo com o parecer do Ministério Público, em CONHECER de ambos os apelos para DAR PROVIMENTO ao primeiro e NEGAR PROVIMENTO ao segundo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes ChavesCruz(relatora), Luiz Gonzaga Almeida Filho (vogal/Presidente) e José Jorge Figueiredo dos Anjos (vogal). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa.

São Luís, 18 de julho de 2019.

Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz
Relatora Sala das sessões da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2019.

Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz
Relatora