AMIGOS DO REI: VEREADORA DA BASE ALIADA DA PREFEITA DE SÃO JOÃO DOS PATOS ACUMULA 3 CARGOS PÚBLICOS

A vereadora Venusia Evangelista ( Bidú), vem acumulando ilegalmente 3 cargos públicos.

De acordo com os portais da transparência do município e estado, a vereadora exerce e recebe do cargo de professora municipal, professora estadual e vereadora.

Vale lembrar que o acúmulo de 2 cargos públicos, com o de parlamentar é totalmente vedado pela constituição, e passivel de ação judicial.

Veja:

O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL…

Como não é possível a acumulação de 3 cargos, empregos ou funções públicas remuneradas, é vedado o exercício simultâneo de mandato eletivo de Vereador por parte de servidor público que acumule licitamente dois cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários.

Tendo por objetivo a garantia de uma eficaz prestação dos serviços públicos à sociedade e a busca por melhor qualificação e comprometimento por parte dos agentes públicos, o constituinte, estabeleceu, no art. 37, inciso XVI, da Carta Magna, como regra geral, a vedação ao acúmulo de cargos públicos.

Contudo, nas alíneas subsequentes, foram estabelecidas algumas exceções a tal regra geral, de modo que deverá ser admitida a acumulação naqueles casos exaustivamente arrolados na Constituição.

Veja:

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Note-se que, por expressa previsão do inciso XVII do mesmo art. 37, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Na Cidade de Paraibano, o ministério público já determinou que 2 parlamentares se afastassem de um dos cargos públicos, tendo em vista que acumulava 3, com o de parlamentar.

Em São João dos Patos, a vereadora Bidú Santana nunca foi incomodada pela justiça, mesmo estando claro em todos os portais de transparência, o claro acúmulo ilegal de cargos.

Alô MP vamos fazer valer a lei